Encaminha Anteprojeto de lei que autoriza o Poder Executivo a instituir Plantão de Atendimento 24 Horas para Farmácias e Drogarias do Município de Itatiaia.
O presente anteprojeto de lei tem como objetivo garantir à população do Município de Itatiaia o acesso contínuo e ininterrupto a medicamentos e produtos farmacêuticos, por meio da instituição de um sistema de Plantão de Atendimento 24 Horas nas farmácias e drogarias locais.
É notório que a saúde pública deve ser tratada como prioridade, e o acesso facilitado a medicamentos, especialmente em situações de emergência durante a noite, finais de semana e feriados, é essencial para a preservação da vida e bem-estar da população. A ausência de estabelecimentos farmacêuticos abertos em horários não convencionais compromete a continuidade de tratamentos e o atendimento de urgências médicas que exigem medicamentos de uso imediato.
