Encaminha Anteprojeto de lei que dispõe sobre a criação do “Conselho Municipal de Políticas LGBTI+”, criação do “Fundo Municipal da Diversidade Sexual e de Gênero” e dá outras providências.
A Carta Magna de 1988 garante que todos os cidadãos brasileiros têm direitos independente de gênero ou identidade, de raça ou etnia, de sexo ou orientação sexual, de idade ou geração, capacidade física ou mental, de região ou local, enfim ter direitos é um direito de todo cidadão e de toda cidadã e como tal deve ser respeitado.
Por isso, é de grande importância a criação do “Conselho Municipal de Políticas LGBTI+” e criação do “Fundo Municipal da Diversidade Sexual e de Gênero”, no âmbito do município de Itatiaia, como forma de dar voz e vez à população LGBTI+ para a construção de uma sociedade sem discriminação à diversidade de gênero, através da participação na elaboração de políticas públicas que de fato visem a garantia de direitos iguais e respeito às diversidades.
Reconhecida a importância da sociedade civil no indispensável papel de legitimação e monitoramento da política pública, bem como a ampliação dos canais de participação popular na formulação e controle da gestão de políticas públicas, a criação do “Conselho Municipal de Políticas LGBTI+” e a
criação do “Fundo Municipal da Diversidade Sexual e de Gênero”, ampliará a defesa e promoção dos direitos, o acesso aos serviços, o combate à discriminação e violência contra Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Transgêneros, Intersexuais e demais identidades de gênero e/ou orientações sexuais.
Desta forma a criação do “Conselho Municipal de Políticas LGBTI+” e a criação do “Fundo Municipal da Diversidade Sexual e de Gênero”, será de grande importância para o município de Itatiaia, pois irá atuar na proposição e acompanhamento de políticas públicas voltadas à defesa dos direitos sociais e individuais de vítimas de discriminação por orientação sexual e identidade de gênero e de promoção dos direitos humanos da população LGBTI+.
O Conselho será um ator importantíssimo para a elaboração e o desenvolvimento de critérios e parâmetros de ação governamental, assim como a criação de um Plano Municipal de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos da população LGBTI+. Caracteriza-se, portanto, em um importante instrumento para garantir a participação social e a criação/manutenção das políticas públicas LGBTI+ de maneira democrática.
