Encaminha anteprojeto de lei que dispõe sobre a Instituição do “Fundo Municipal de Combate à Fome” no âmbito do Município de Itatiaia (FMCF/ITATIAIA).
A criação do “Fundo Municipal de Combate à Fome” é uma medida essencial para garantir o direito à alimentação e à segurança alimentar nutricional, assegurando a autonomia e a soberania das famílias na produção, escolha e consumo dos alimentos. Este direito é reconhecido internacionalmente, estando presente em tratados como o Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, ratificado pelo Brasil, e foi também incorporado à Constituição Brasileira por meio da Emenda Constitucional nº 64/2010.
A Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 e o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais reforçam a alimentação adequada como um direito fundamental, vinculado à dignidade humana e à erradicação da pobreza, princípios que estão consagrados na Constituição Federal do Brasil. A alimentação é tratada como direito social no artigo 6º da Constituição, sendo vista como uma ferramenta crucial para combater a marginalização e promover a igualdade social.
