Ementa: Institui no Município de Itatiaia a “Campanha Declare seu Amor por Nossa Cidade” que incentiva à doação de Imposto de Renda devido – IRRF, de Pessoas Físicas e Jurídicas, aos Fundos Municipais do Idoso e da Criança e Adolescente do Município de Itatiaia.
Art. 1° Fica instituído no Município de Itatiaia a “Campanha Declare seu Amor por Nossa Cidade” que incentiva à doação de Imposto de Renda devido – IRRF, de Pessoas Físicas e Jurídicas, aos Fundos Municipais do Idoso e da Criança e Adolescente do Município de Itatiaia, a ser realizada anualmente, durante o período de declaração do Imposto de Renda.
Art. 2º A campanha de Incentivo e Conscientização à doação do Imposto de Renda tem como objetivos e ações:
I – Incentivar e Conscientizar Pessoas Físicas e/ou Jurídicas que tenham imposto de renda devido a destinar parte deste aos Fundos Municipais do Idoso e da Criança e Adolescente do município de Itatiaia, nos termos das Leis Federais em vigência que tratam sobre o tema;
II – O poder executivo poderá realizar:
a) Palestras e orientações junto aos contadores do município;
b) Banner em site oficial da campanha com link de acesso as Leis Federais em vigência que regulamentam as doações;
c) Trabalho em conjunto com Associação Comercial e Industrial de Itatiaia;
d) Reportagens;
Art. 3º Poderá ser publicado o demonstrativo anual em site oficial os valores recebidos pelos Fundos Municipais aptos para o recebimento de doações e também das ações executadas;
