Institui a fixação de placas, cartaz ou banners, informando o endereço e o número telefônico dos conselhos tutelares nos estabelecimentos de ensino público e privado no âmbito do Município de Itatiaia.
O presente projeto tem por objetivo a divulgação de endereços e telefones de contato dos Conselhos Tutelares no município, atribuindo uma maior efetividade ao trabalho dos Conselhos Tutelares, cujo o objetivo é a proteção dos interesses das crianças e dos adolescentes também se destina o projeto.
No Brasil, a violência contra crianças e adolescentes é fato comum, em que se pese o constante esforço das autoridades em coibi-la. A escola é o ambiente onde o jovem aprende a socializar e conviver em comunidade, em uma fase em que deveriam ser transmitidos valores de respeito a cidadania. O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei Federal n° 8.096, de 13 de setembro de 1990), é atribuição do Conselho Tutelar, zelar pelos interesses dos jovens, assim como pela sua integridade e pelo comprimento dos deveres e direitos dispostos no Estatuto.
